Vigilância eletrônica no enfrentamento à criminalidade organizada

uma visão sob o prisma do equilíbrio entre eficiência e garantismo no processo penal

Resumo

O artigo examina o emprego da vigilância eletrônica como instrumento de investigação criminal no enfrentamento à criminalidade organizada. Parte-se da constatação de que as organizações criminosas, cada vez mais transnacionais e infiltradas na economia formal, representam ameaça real à segurança pública e à própria democracia, o que pressiona o Estado a buscar meios de investigação mais eficientes. Após a análise da evolução do conceito de organização criminosa, no direito estrangeiro e no brasileiro – da Convenção de Palermo à Lei nº 12.850/2013 e à recente figura da “facção criminosa” da Lei nº 15.358/2026 –, propõe-se um conceito amplo de vigilância eletrônica, que abrange a interceptação das comunicações, o acesso remoto a dispositivos informáticos, a geolocalização, o monitoramento de movimentações financeiras e a vigilância por câmeras. Sustenta-se que tais meios de investigação de prova, por implicarem restrição intensa a direitos fundamentais, somente são legítimos quando submetidos ao exame da proporcionalidade – com seus pressupostos de legalidade e de justificação constitucional e seus requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito –, que atua como mediadora do equilíbrio entre eficiência e garantismo no processo penal.