Vigilância algorítmica e precarização do trabalho

uma análise jurídica comparada da regulação do transporte por aplicativo no Brasil, na Espanha e no Reino Unido

Resumo

Esta pesquisa discute os diferentes modelos regulatórios nacionais e internacionais para as atividades laborais desenvolvidas por meio das plataformas algorítmicas, com foco na situação dos motoristas de aplicativo e na precarização do trabalho acentuada por esse gerenciamento tecnológico. O objetivo geral consiste em analisar comparativamente os modelos de regulação do trabalho por plataforma, no plano internacional e nacional, ante as discussões legais brasileiras sobre a temática, focando na regulação da relação de trabalho dos motoristas de aplicativo. Para isso, a metodologia adota a abordagem dedutiva, com enfoque qualitativo, valendo-se da pesquisa bibliográfica e documental. Assim, ao serem analisados o cenário de precarização do trabalho e a ascensão da gig economy, a partir dos estudos nacionais e das experiências internacionais da Espanha e do Reino Unido, a principal conclusão alcançada é que o Brasil, em contraposição aos países analisados, legitima uma falsa autonomia existente nessas relações, negando a existência de vínculo trabalhista.